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Os processos administrativos no âmbito do Executivo estão com os prazos suspensos - Arquivo ALMG
Os processos administrativos no âmbito do Executivo estão com os prazos suspensos - Arquivo ALMG - Foto: Luiz Santana
- Atualizado 30/06/2020 19:29

Prorrogada suspensão de prazo de processos administrativos

Nova data é 31 de julho, em função do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais desta terça-feira (30), o Decreto 47.994, assinado pelo governador Romeu Zema. Ele prorroga, até 31 de julho deste ano, a suspensão dos prazos de processos administrativos, em função da pandemia de Covid-19. 

O norma altera o Decreto 47.890, de 19 de março deste ano, que dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da situação de emergência em saúde pública no Estado. Essa é a terceira alteração de data desde a publicação do primeiro decreto, que previa inicialmente a suspensão dos prazos dos processos administrativos até 30 de abril.

Essas medidas se baseiam em normas publicadas anteriormente, entre as quais a Resolução da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) 5.529, de 25 de março, que reconhece o estado de calamidade pública no Estado em decorrência da doença provocada pelo novo coronavírus.