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TCU decidirá sobre renovação de concessões ferroviárias
Para procurador do Estado, já seria clara para o Estado a desvantagem da antecipação da renovação das concessões
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Para procurador do Estado, já seria clara para o Estado a desvantagem da antecipação da renovação das concessões - Foto: Clarissa Barçante
Segundo Uriel de Almeida, destinação de recursos a outros estados é um dos pontos criticados em audiências
Segundo Uriel de Almeida, destinação de recursos a outros estados é um dos pontos criticados em audiências - Foto: Clarissa Barçante
Procurador disse que dos R$9 bilhões da operação entre Vale e EFVM, só 4% seriam para investimentos em MG
Procurador disse que dos R$9 bilhões da operação entre Vale e EFVM, só 4% seriam para investimentos em MG - Foto: Clarissa Barçante
TCU vai analisar proposta de renovação de concessões ferroviárias

TCU garante estudo prévio para concessões ferroviárias

Órgão expõe como atuará na análise da renovação antecipada de contratos no País. Deputados querem evitar perdas para MG.

O secretário de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária do Tribunal de Contas da União (TCU), Uriel de Almeida Papa, assegurou nesta quarta-feira (21/11/18) que o órgão vai analisar previamente a viabilidade técnica e econômica de todas as propostas de antecipação da renovação das concessões ferroviárias no Brasil.

Convidado para falar em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre estudos do TCU relativos ao assunto, Uriel mencionou que deve chegar ao tribunal, em breve, o processo envolvendo a renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), explorada pela Vale. Faltaria, para isso, apenas a conclusão de estudos anteriores, a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

“A agência está analisando as contribuições feitas em audiências públicas. Entre os pontos relevantes levantados nessas audiências estão críticas ao investimento cruzado”, admitiu Uriel.

Esse tipo de investimento permite que recursos obtidos com a renovação antecipada de concessões da malha mineira sejam destinados a outros estados, e isso é uma das maiores preocupações da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, que promoveu a audiência, a pedido dos deputados João Leite (PSDB), presidente, e Roberto Andrade (PSB), além da deputada Marília Campos (PT), vice-presidente.

Essa possibilidade tem sido questionada, ainda, por diversas entidades e em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a Advocacia Geral do Estado (AGE) é parte interessada.

O representante do TCU frisou, contudo, que o investimento cruzado é autorizado por dispositivo da Lei Federal 13.448, de 2017. “O que não deve ser feito só por estar autorizado, apenas se estiver bem justificado”, ponderou Uriel.

Nesse sentido, ele adiantou aos deputados que o estudo do TCU envolvendo a malha de interesse de Minas vai levar em conta os posicionamentos da comissão mineira e ainda pedido feito pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado para que o tribunal faça uma auditoria sobre a questão. 

“Essa é uma discussão relevante para todo o País e que impacta toda a logística brasileira. Há mais de três anos o TCU tem se debruçado sobre estudos envolvendo concessões ferroviárias”, acrescentou.

Sobre as renovações antecipadas, ele avaliou que essa opção surgiu por iniciativa da União, tendo em vista um contexto econômico de crise agravado pela questão fiscal, que veio demandar suporte na iniciativa privada.

Baixa competitividade - Sobre a importância de suporte à logística ferroviária, o representante do TCU disse que apenas 15% das cargas brasileiras são transportadas por ferrovias, muito menos do que ocorre com outros países de dimensões também continentais (81% na Rússia e em torno de 40% nos EUA e na China).

De um ranking de competitividade entre 63 países, o Brasil ganha apenas da Croácia, Mongólia e Venezuela, sendo o gargalo ferroviário uma das grandes causas, apontou. Um exemplo, segundo Uriel, viria do transporte da soja, no qual o Brasil perde anualmente mais de US$ 1 bilhão por não ter densidade ferroviária competitiva.

Tribunal defende análise, mas Minas já vê prejuízos

Como exemplos de que análises do TCU podem ter efetividade, o representante do órgão mencionou a fiscalização feita pelo tribunal quanto à viabilidade técnica, econômica e ambiental do processo de licitação para concessão envolvendo a Ferrovia Norte-Sul.

O TCU, segundo seu secretário, constatou uma série de problemas graves, que somados representariam danos superiores a mais de R$ 1 bilhão. Desse montante, R$ 246 milhões se deveriam a superdimensionamento no cálculo da frota.

Conforme Uriel, esse processo envolvendo a Norte Sul, iniciado em 2013, não seguiu adiante, mas chegou a ser aperfeiçoado diante dos apontamentos feitos pelo TCU.

“Importante é que toda essa fiscalização, como a feita nesse caso da Norte-Sul, ocorre sempre antes da publicação de um edital e assim também será feito pelo tribunal com todos os processos de antecipação de renovação”, assegurou o representante do TCU.

Desvantagens - A despeito das colocações do órgão, o procurador do Estado Cássio Andrade alertou que já seriam claras para o Estado as desvantagens da antecipação das concessões, a exemplo da que seria feita com a Vale no caso da EFVM.

A operação, segundo ele, envolveria um montante da ordem de R$ 9 bilhões, dos quais 66%, apontados como investimento no Estado, na prática se tratariam apenas de manutenção.

Outros 30% se tratariam de investimento cruzado, sendo aplicados em benefício da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, nos estados de Mato Grosso e Goiás.

Restariam de fato, a Minas, somente 4% de investimento, conforme criticou o procurador. “No caso, deve ser analisado se uma nova licitação não é mais vantajosa para o interesse público”, cobrou.

Deputados resistem à perda de recursos 

O deputado João Leite (PSDB) se disse assustado com os números dos prejuízos para Minas com a concessão antecipada no caso da EFVM. "Seriam mais 40 anos de concessão para a Vale, sem garantia de continuidade do transporte de passageiros e com previsão de recursos direcionados para outros estados. Minas não aceitará isso", afirmou o parlamentar.

Na mesma direção, a deputada Marília Campos (PT) ressaltou que há trilhos ociosos passando por 22 cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Trechos esses que, segundo ela, servem apenas ao transporte de carga, mas que poderiam servir à mobilidade de passageiros se recursos ficassem em Minas.

Nova audiência – Na reunião, também foi aprovado requerimento de nova audiência pública, dos mesmos deputados, para debater aspectos jurídicos das concessões públicas de ferrovias, com a presença da empresa Aroeira Salles Advogados.

Consulte o resultado da reunião.