14ª Reunião Extraordinária: Comissão de Direitos Humanos - Audiência Pública

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Por meio do Ofício nº 482/2019 de 11/6/2019, a chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Cultura informou que o IEPHA tem conhecimento da intenção de mineração na região do Serro, mas que até o momento o empreendedor não protocolou nenhum documento necessário à análise de impacto ao patrimônio cultural pelo IEPH, condição obrigatória para o andamento do processo de licenciamento ambiental. Ou seja, o empreendedor deve encaminhar ao IEPHA estudo de impacto ao patrimônio cultural que considere todo o patrimônio cultural da região, incluindo as comunidades quilombolas, para o andamento do licenciamento ambiental.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Por meio do Oficio SEMAD/GAB nº 1349/2019 de 27/11/2019, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável encaminhou manifestação do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, por meio do Memorando IEF/GIMUC.nº 141/2019, de 26/11/2019, ao qual informa que o território quilombola das queimadas, pertencente à Área de Proteção Ambiental das Águas das Vertentes - APAEAV -, desenvolve trabalhos pontuais na região, previstos em seu plano de manejo, embora essa comunidade não esteja inserida no interior da APAEAV. O Memorando destaca que durante a elaboração do plano de manejo da APAEAV houve ampla participação e consulta às comunidades quilombolas da região, com representantes das comunidades tradicionais, inclusive com participação nas oficinas do plano de manejo para construção dos programas de gestão da APA das Águas Vertentes, que gerou o Programa de Integração com Comunidades Quilombolas. Por fim, registrou que as unidades de conservação do IEF que compõem o mosaico da região desenvolvem ações geradoras de renda e de integração com a comunidade do entorno, como por exemplo: combate a incêndios florestais, contratação de funcionários e brigadistas das comunidades, atividades de educação ambiental, apoio em cursos de formação em parceria com Senar e Emater, tais como recuperação de nascentes, fabricação de alimentos e recepção de turistas, turismo de base comunitária, além de apoio em ações da própria comunidade (como manutenção de estradas, instalação de mata-burros) e apoio logístico em feiras de alimentos produzidos pelas comunidades.

Órgão: Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais

Por meio do Ofício PRMG/PRDC/HMS nº 7288/2019, de 26/9/2019, o Ministério Público Federal -MPF - informou que tramita, na Procuradoria da República no Município de Sete Lagoas, o Inquérito Civil nº 1.22.000.003989/2016-66, que tem por objetivo apurar suposto desrespeito a direitos étnicos e territoriais de comunidades quilombolas por parte de empreendimento minerário. Informou também que a Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais - N'Golo - ajuizou Ação Civil Pública em face da Agência Nacional de Mineração - ANM -, da Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A e da Mineração Conemp LTDA., em que requereu a decretação da nulidade de todos os atos administrativos proferidos nos processos DNPM nºs 5.130/1956 e 831.516/2004, em virtude da violação do direito à consulta de órgãos representativos da comunidade quilombola de Queimadas, entre outros pedidos do "Projeto Serro". Por fim, registrou que, por se tratar de ação civil pública, a intervenção do MPF é obrigatória e que, em decorrência do redesenho territorial das jurisdições, conforme Resolução PRESI 7357644 do TRF da 1ª Região, a atribuição sobre fatos ocorridos no Município de Serro passou aos membros do MPFederal que oficiam no Município de Sete Lagoas.

Órgão: Prefeitura Municipal de Serro

O Sr. Guilherme Simões Neves, Prefeito Municipal de Serro, informou que o processo de revisão do Plano Diretor não esteve arquivado em nenhum momento. A minuta do referido projeto foi enviada à Câmara da Cidade em 7/3/2018 e devolvida em novembro do mesmo ano por razões técnicas, formais e materiais. As correções envolvem a participação da Fundação Israel Pinheiro. Em dezembro de 2018 a administração municipal iniciou parceria com a Universidade Federal dos Vales Jequitinhonha e Mucuri com possibilidade de assessoria técnica. Porém, os valores exigidos juntamente com o despendido com a Fundação Israel Pinheiro acabaram inviabilizando o prosseguimento da parceria. Nesse sentido, como medida alternativa, foi solicitado o apoio da Associação dos Municípios do Alto Jequitinhonha que disponibilizou profissional capacitado sem ônus ao muncípio. Dessa forma, em maio de 2019, foi realizada reunião com o Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo de Serro, com ampla abrangência popular, além de representantes da Câmara Municipal de Serro, na qual foram identificadas possíveis irregularidades e apontadas providências para as correções, em inteira conformidade com as audiências públicas já realizadas.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais