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Comissão Permanente

Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Reúne-se Terça-Feira às 14:30Papel da Comissão

São matérias de competência da Comissão de Agropecuária e Agroindústria:
a) o fomento da produção agropecuária;
b) a agroindustrialização e o desenvolvimento do negócio agrícola;
c) a política fundiária;
d) a promoção do desenvolvimento rural e do bem-estar social no campo;
e) a alienação e a concessão de terras públicas;
Artigo 102 do Regimento Interno

Compete às comissões permanentes apreciar, conclusivamente, em turno único, as seguintes proposições:
- projetos de lei que versem sobre declaração de utilidade pública e denominação de próprios públicos;
- projetos de resolução que tratem de subvenções;
- requerimentos escritos que solicitarem providência a órgão da administração pública; manifestação de pesar por falecimento de membro do poder público; manifestação de apoio, aplauso, regozijo ou congratulações; manifestação de repúdio ou protesto. Esses requerimentos não precisam de parecer.
Artigo 103 do Regimento Interno

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